Guia da Formação Certificada em Portugal: SIGO, Passaporte Qualifica e Obrigações Legais para Empresas O SIGO é a plataforma oficial do Estado português, coordenada pela DGEEC, que regista e certifica toda a formação profissional em Portugal. O Artigo 131.º do Código do Trabalho obriga as empresas a garantir 40 horas de formação certificada